Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atraso na entrega das guias do seguro-desemprego.

OAB defende manutenção de recesso forense nos tribunais

Laboratório é condenado por demora em entrega de resultado

A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço.

Ação penal deve transcorrer independente de teste

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu as argumentações contidas na Apelação nº 119121/2009, interposta pelo Ministério Público Estadual, e reformou sentença de Primeira Instância, determinando o retorno de uma ação penal ao Juízo de Primeiro Grau para regular trâmite, a fim de que seja apurado o caso envolvendo direção perigosa de um motorista que estaria dirigindo sob influência de álcool.

Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.

Recurso de revista. Revelia. Atraso da reclamada à audiência de instrução.

O não-comparecimento da parte à audiência de instrução acarreta-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria fática. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal

Apelação cível. Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência da segurada quanto o seu real estado de saúde. Quebra da lealdade e boa-fé contratuais. Comprovação de má-fé.

Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela. Unimed. Pagamento de procedimento cirúrgico. Alegação de doença pré-existente.

Seguro de invalidez permanente e total. Negativa do pagamento. Doença preexistente.

Responsabilidade civil contratual em tempos de pandemia

O presente artigo discorre sobre a responsabilidade civil contratual em tempos de pandemia.

Acusado de pesca ilegal é sentenciado a um ano e seis meses de prisão em regime semiaberto

Réu, reincidente, foi encontrado com 68 peixes.

Plano de Cargos e Salários. Compensação com progressões concedidas por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

Horas Extras. Cartões de Ponto. Validade

Agravo de Instrumento.

Justiça do Trabalho. Contribuição Assistencial. Empregado não associado

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Tentativa Irreal ou Supersticiosa

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Recurso de Revista. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Concessão de parcela por acordo coletivo apenas aos empregados da ativa.

Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais, decide Oitava Turma

A decisão por unanimidade é da Oitava Turma.